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Projeto:   PL 557   24/11/2011  (ver documento)
Processo:   01-557/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0557-2011
Promovente:   Alfredinho
Ementa:   INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRABALHO DECENTE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONDICOES DE TRABALHO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / EDITAL / EMPRESA / LICITACAO / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / TRABALHADOR / TRABALHO / TRABALHO DECENTE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0389-2012
ver documento Adm0889-2012
ver documento Saude0937-2013
ver documento Fin1237-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/11/2011  Encaminhado em 25/11/2011
PESQUISA  Recebido em 25/11/2011  Encaminhado em 02/02/2012
CCJ  Recebido em 03/02/2012  Encaminhado em 13/04/2012
ADM  Recebido em 16/04/2012  Encaminhado em 15/06/2012
SAUDE  Recebido em 15/06/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 04/04/2013
SAUDE  Recebido em 11/04/2013  Encaminhado em 05/06/2013
FIN  Recebido em 05/06/2013  Encaminhado em 09/08/2013
SGP21  Recebido em 12/08/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017  Encaminhado em 22/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 24/02/2017
SGP21  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP22  Recebido em 14/04/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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